LEI Nº 1069 De 21 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Batatais a alienar, mediante doação ao "CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS", um terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade, à rua Goiaz, medindo de frente 17,40 m. (dezessete metros e quarenta centímetros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 55,00m (cinquenta e cinco metros); por outro lado, confrontando com terrenos de propriedade de José Roberto Meneghini, 44,80m. (quarenta e quatro metros e oitenta centímetros); fundos, confrontando com terrenos de propriedade de José de Paula ferreira, 12,80m. (doze metros e oitenta centímetros, local onde será edificado o prédio da "CASA DO ALBERGADO".

Parágrafo único. :- A escritura a ser celebrada deverá conter cláusula de reversão ao Patrimônio Municipal, no caso de não se efetivar a construção prevista nesta Lei.

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a ei nº 1063, de 02 de Dezembro de 1976.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Dezembro de 1976

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete